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RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o Consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios Especializada no sector segurador, CIMPAS - Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem, através dos seguintes contactos:

Sede Lisboa:

Av. Fontes Pereira de Melo, n.º 11 - 9.º Esq. 1050-115 Lisboa
Telefone: (+351) 213 827 700
Fax: (+351) 213 827 708
E-mail: geral@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)

 

Delegação Norte:

Rua do Infante D. Henrique, n.º 73, Piso 1 4050-297 Porto
Telefone: (+351) 226 069 910
Fax: (+351) 226 094 110
E-mail: cimpasnorte@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m (aberto durante a hora do almoço)

 

A Europ Assistance – Companhia Portuguesa de Seguros S.A. é aderente do CIMPAS, para os casos de litígios relacionados com os contratos de seguro Automóvel. Nos restantes contratos de seguro a adesão é casuística, dependendo do litígio em concreto.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Sem prejuízo do acima exposto, estando em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente on-line (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes poderão ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT

A Plataforma destina-se aos consumidores que contratem exclusivamente on-line (via Internet) e pretende ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais, sendo gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita.